HC 973020 - DECISAO

HC 973020 - DECISAO

A apreciação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do pedido que visa impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KLAYVISON WANN DO NASCIMENTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KLAYVISON WANN DO NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Fundamentação idônea da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A apreciação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do pedido que visa impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.