HC 961913 - DECISAO

HC 961913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a matéria de desclassificação envolve valoração probatória que deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, não sendo possível a desclassificação de plano quando não está descartada a presença do dolo, nos termos do art. 419 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Qualificadora Do Motivo Fútil, Crime De Receptação, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi
  3. 3 afastamento da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a matéria de desclassificação envolve valoração probatória que deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, não sendo possível a desclassificação de plano quando não está descartada a presença do dolo, nos termos do art. 419 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.