HC 974591 - DECISAO

HC 974591 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: NEVITON WAGNER GOMES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apresentado Ao Stj; Liminar Indeferida, Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prorrogação Do Inquérito Policial, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia (art. 46 Do Cpp), Reavaliação De Medidas Cautelares (art. 316, Parágrafo Único, Cpp; Art. 3º C, § 2º, Cpp), Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prorrogação Do Inquérito Policial Prazo Para Oferecimento Da Denúncia (art. 46 Do Cpp) Reavaliação De Medidas Cautelares (art. 316, Parágrafo Único, Cpp; Art. 3º C, § 2º, Cpp) +2 more

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Parties

NEVITON WAGNER GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apresentado Ao Stj; Liminar Indeferida, Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea na prorrogação do inquérito policial
  2. 2 Descumprimento do prazo legal para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  3. 3 Falta de reavaliação das medidas cautelares nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e art. 3º-C, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.