HC 974648 - DECISAO

HC 974648 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal entendimento; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS CAMINITI ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO LUCAS CAMINITI ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal entendimento; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.