RHC 207250 - DECISAO

RHC 207250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia demandam dilação probatória inadequada à via sumária; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou excesso de prazo, pois as mídias foram juntadas dentro do prazo e a identificação incorreta configurou mero erro material; presentes indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração criminosa fundaram a manutenção da prisão preventiva, tornando inaplicáveis medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FRANCISCO NATANAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Impetrante: Francisco Francilei Bezerra de Araújo; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Delitos da Organização Criminosa da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra Da Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FRANCISCO NATANAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Francisco Francilei Bezerra de Araújo

Impetrante

Juízo da Vara de Delitos da Organização Criminosa da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia demandam dilação probatória inadequada à via sumária; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou excesso de prazo, pois as mídias foram juntadas dentro do prazo e a identificação incorreta configurou mero erro material; presentes indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração criminosa fundaram a manutenção da prisão preventiva, tornando inaplicáveis medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.