HC 876805 - DECISAO

HC 876805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão). O acórdão anterior demonstrou fundamentação suficiente ao não conhecer do habeas corpus, o veredicto do júri encontrou respaldo nas provas produzidas nos autos e a fração redutora da pena (1/6) foi fixada com fundamentação concreta e idônea, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Embargante / Ré: Ivonete; Corréu / Réu: Nelson Arantes de Oliveira; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Violação Ao Art. 479 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Nulidade Por Violação Ao Art. 479 Do CPP

Case Brief

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Parties

Ivonete

Embargante / Ré

Nelson Arantes de Oliveira

Corréu / Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de mídia não constante nos autos (art. 479 do CPP)
  2. 2 dosimetria da pena – fração de diminuição por participação de menor importância
  3. 3 conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão). O acórdão anterior demonstrou fundamentação suficiente ao não conhecer do habeas corpus, o veredicto do júri encontrou respaldo nas provas produzidas nos autos e a fração redutora da pena (1/6) foi fixada com fundamentação concreta e idônea, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.