HC 931986 - DECISAO

HC 931986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende revisar matéria própria de recurso ou de reexame fático-probatório perante outras instâncias sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias originárias registraram indícios suficientes quanto à presença de descendentes da vítima (fundamento da majorante do art. 121, §7º, III, do CP), de modo que a apreciação sobre a ocorrência da causa de aumento deve ser realizada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ROSENILDO SILVA DOS SANTOS; Impugnado (acórdão): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Causa De Aumento (art. 121, § 7º, Iii), Feminicídio, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Causa De Aumento (art. 121, § 7º, Iii) Feminicídio +1 more

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Parties

ROSENILDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impugnado (acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decote da causa de aumento prevista no art.121, §7º, III, do CP na fase de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para valoração de qualificadoras e majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende revisar matéria própria de recurso ou de reexame fático-probatório perante outras instâncias sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias originárias registraram indícios suficientes quanto à presença de descendentes da vítima (fundamento da majorante do art. 121, §7º, III, do CP), de modo que a apreciação sobre a ocorrência da causa de aumento deve ser realizada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.