HC 974270 - DECISAO

HC 974270 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pedido já objeto de outras impetrações sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JONATHAN MESSIAS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Ouvi Dizer (testemunho), Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Ouvi Dizer (testemunho) Reiteração De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN MESSIAS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se testemunho de 'ouvi dizer' pode embasar decreto condenatório
  3. 3 Se há inadmissível reiteração de habeas corpus que obsta o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pedido já objeto de outras impetrações sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.