HC 959597 - DECISAO

HC 959597 - DECISAO

Não se conhece da ordem de habeas corpus porque a impetração busca o reexame de matéria que deve ser apreciada em recurso próprio ou em revisão criminal, sendo vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo dessas vias na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação em consonância com a jurisprudência superior e concluiu haver prova suficiente para manter a tipificação por tráfico; quanto ao pedido subsidiário de redução da prestação pecuniária, não houve manifestação do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode apreciar a matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Receptação (art. 180 Do Código Penal) Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 desclassificação de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 redução do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Não se conhece da ordem de habeas corpus porque a impetração busca o reexame de matéria que deve ser apreciada em recurso próprio ou em revisão criminal, sendo vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo dessas vias na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação em consonância com a jurisprudência superior e concluiu haver prova suficiente para manter a tipificação por tráfico; quanto ao pedido subsidiário de redução da prestação pecuniária, não houve manifestação do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode apreciar a matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.