HC 974601 - DECISAO

HC 974601 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, em observância à Súmula 691 do STF aplicada por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARKETULIO CARVALHO LOURENÇO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Regressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Regressão De Regime Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARKETULIO CARVALHO LOURENÇO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da regressão do regime prisional em razão de perda de sinal da tornozeleira eletrônica
  3. 3 nulidade por ausência de oportunidade para apresentação de justificativa pelo reeducando

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, em observância à Súmula 691 do STF aplicada por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal