HC 974157 - DECISAO

HC 974157 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a impugnação se dirige contra decisão monocrática de Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição ordinária e, consequentemente, incompetência do STJ para processar o writ.

Parties
Paciente/impetrante: LUAN CARLOS ANHAIA DA LUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial Fechado, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Regime Inicial Fechado Competência Do STJ Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

LUAN CARLOS ANHAIA DA LUZ

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena em relação ao quantum da pena imposta
  3. 3 Execução provisória da pena imposta após condenação por júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a impugnação se dirige contra decisão monocrática de Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição ordinária e, consequentemente, incompetência do STJ para processar o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal