HC 970493 - DECISAO

HC 970493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória de decisão transitada em julgado e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade: a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram amparados por fundadas razões (mudança de direção ao avistar a viatura, informações sobre depósito de drogas e ingresso franqueado pela namorada), o direito ao silêncio não restou violado, e eventual desclassificação exigiria revolvimento do acervo probatório vedado no writ.

Parties
Paciente: MATHEUS CASTILHO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante, Expropriação De Bens
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Parties

MATHEUS CASTILHO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória de decisão transitada em julgado e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade: a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram amparados por fundadas razões (mudança de direção ao avistar a viatura, informações sobre depósito de drogas e ingresso franqueado pela namorada), o direito ao silêncio não restou violado, e eventual desclassificação exigiria revolvimento do acervo probatório vedado no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Decisão indeferindo a liminar e dispensando a solicitação de informações acostada às e-STJ fls. 589/590.