RHC 210057 - DECISAO

RHC 210057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de habeas corpus nesta Corte (HC 973.507/MG e outros precedentes), e não foram apresentados novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DA COSTA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

PAULO CESAR DA COSTA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso em habeas corpus diante de reiteração na mesma Corte
  2. 2 Legalidade e adequação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Alegação de falta de fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de habeas corpus nesta Corte (HC 973.507/MG e outros precedentes), e não foram apresentados novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.