HC 970562 - DECISAO

HC 970562 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal: o prazo decorrido para julgamento das apelações não se revela desarrazoado diante da complexidade do feito e da pena aplicada; o dever de revisão trimestral previsto no art. 316 do CPP é obrigação do órgão emissor da decisão e se insere na fase de conhecimento até a sentença, cessando sua natureza de ofício com a formação da culpa; e a alegação de insuficiência da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ por supressão de instância. O Tribunal recomendou celeridade no julgamento dos recursos ao juízo e ao...

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, quanto à parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Revisão Periódica Da Prisão, Razoável Duração Do Processo, Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Revisão Periódica Da Prisão Razoável Duração Do Processo +3 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão a cada 90 dias)
  3. 3 alegada insuficiência da fundamentação da prisão preventiva (não apreciada pela instância ordinária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal: o prazo decorrido para julgamento das apelações não se revela desarrazoado diante da complexidade do feito e da pena aplicada; o dever de revisão trimestral previsto no art. 316 do CPP é obrigação do órgão emissor da decisão e se insere na fase de conhecimento até a sentença, cessando sua natureza de ofício com a formação da culpa; e a alegação de insuficiência da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ por supressão de instância. O Tribunal recomendou celeridade no julgamento dos recursos ao juízo e ao...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, quanto à parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Denega a ordem.
  • Recomenda ao Juízo da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG e ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais celeridade no processamento e julgamento das apelações criminais relacionadas às Ações Penais n. 0001141-50.2022.8.13.0647 e n. 0001166-63.2022.8.13.0647.