HC 968488 - DECISAO

HC 968488 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido para reexaminar prova ou buscar absolvição, pois não se demonstra flagrante ilegalidade; contudo, a dosimetria da terceira fase careceu de fundamentação concreta para a aplicação da fração máxima, motivo pelo qual, de ofício, a pena foi readequada de 3 anos para 2 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: GERALDO JOSÉ DE CARVALHO ALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para readequar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo No Trânsito, Causas De Aumento De Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo No Trânsito Causas De Aumento De Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

GERALDO JOSÉ DE CARVALHO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por art. 302, §1º, I e III do CTB
  3. 3 fundamentação da dosimetria na terceira fase (aumento)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido para reexaminar prova ou buscar absolvição, pois não se demonstra flagrante ilegalidade; contudo, a dosimetria da terceira fase careceu de fundamentação concreta para a aplicação da fração máxima, motivo pelo qual, de ofício, a pena foi readequada de 3 anos para 2 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para readequar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão.