HC 974639 - DECISAO

HC 974639 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO SOARES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão, Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SOARES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 alegação de irregularidade na expedição de mandado de prisão por ausência de intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.