HC 974766 - DECISAO

HC 974766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorre contra decisão monocrática de desembargador relator sem deliberação colegiada na origem e sem exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do entendimento citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Tribunal Do Júri, Exaurimento Da Instância, Liminar
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Parties

LEANDRO SOARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 alegação de usurpação da competência do Tribunal do Júri
  3. 3 inadmissibilidade de revisão criminal em face de decisão colegiada inexistente na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorre contra decisão monocrática de desembargador relator sem deliberação colegiada na origem e sem exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do entendimento citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.