HC 893308 - DECISAO

HC 893308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição indevida do recurso especial) e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; subsidiariamente, o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, a qualificadora do emprego de chave falsa restou comprovada por outros elementos probatórios dispensando perícia, a dosimetria e a fração aplicada na pena‑base são discricionárias e devidamente fundamentadas, e o regime fechado foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: DANIEL SUNG RO DA SILVA; Paciente: RAFAEL DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Emprego De Chave Falsa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recursalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Emprego De Chave Falsa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recursalidade

Case Brief

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Parties

DANIEL SUNG RO DA SILVA

Paciente

RAFAEL DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (uso do habeas corpus em lugar do recurso especial)
  2. 2 reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa (art.155, §4º, III, CP) e necessidade de exame pericial
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de fração superior a 1/6 na pena‑base (paciente RAFAEL)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição indevida do recurso especial) e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; subsidiariamente, o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, a qualificadora do emprego de chave falsa restou comprovada por outros elementos probatórios dispensando perícia, a dosimetria e a fração aplicada na pena‑base são discricionárias e devidamente fundamentadas, e o regime fechado foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.