HC 926930 - DECISAO

HC 926930 - DECISAO

Embora, em regra, a revisão da dosimetria seja restrita pela discricionariedade do julgador e só admita intervenção em caso de flagrante ilegalidade, verificou-se que, no caso concreto, a aplicação da fração de 2/3 prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, ainda que fundada, mostrou-se desproporcional diante das particularidades dos autos; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração para 1/3 e redimensionar as penas conforme fundamentação.

Parties
Paciente: ALEANDRO RODRIGO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 de 2/3 para 1/3 e redimensionar as penas conforme fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Aumento Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Aumento Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/06)

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Parties

ALEANDRO RODRIGO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da causa de aumento do art. 40, V, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora, em regra, a revisão da dosimetria seja restrita pela discricionariedade do julgador e só admita intervenção em caso de flagrante ilegalidade, verificou-se que, no caso concreto, a aplicação da fração de 2/3 prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, ainda que fundada, mostrou-se desproporcional diante das particularidades dos autos; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração para 1/3 e redimensionar as penas conforme fundamentação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 de 2/3 para 1/3 e redimensionar as penas conforme fundamentação.

Orders

  • Alterar a fração da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 de 2/3 para 1/3.
  • Redimensionar as penas, condenando o paciente a 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.