HC 974805 - DECISAO

HC 974805 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO FERREIRA PONTES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FERREIRA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 validação da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.