RHC 210154 - DECISAO

RHC 210154 - DECISAO

O Recurso não foi conhecido por não ter sido exaurida a instância recursal na origem: ausente a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, exige-se o prévio esgotamento da instância anterior, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar diretamente a matéria.

Parties
Recorrente: KAUAN DAMAZIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Anterior
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Esgotamento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

KAUAN DAMAZIO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Anterior

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para exaurir a instância recursal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus decidido em única ou última instância quando denegatória
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva sem que se tenha esgotado a instância anterior

Ratio Decidendi

O Recurso não foi conhecido por não ter sido exaurida a instância recursal na origem: ausente a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, exige-se o prévio esgotamento da instância anterior, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar diretamente a matéria.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.