HC 946740 - DECISAO

HC 946740 - DECISAO

Não restou demonstrado nos autos o vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por isso, o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico. Verificada a primariedade, ausência de antecedentes e falta de indícios de habitualidade na traficância, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, na fração de 1/3 em razão da quantidade apreendida (mais de 2,5 kg de maconha), reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, convertida em pena restritiva de direitos, com regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: ALAN ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), reconhecer o direito ao privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos aptos a configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado nos autos o vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por isso, o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico. Verificada a primariedade, ausência de antecedentes e falta de indícios de habitualidade na traficância, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, na fração de 1/3 em razão da quantidade apreendida (mais de 2,5 kg de maconha), reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, convertida em pena restritiva de direitos, com regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), reconhecer o direito ao privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reconhecimento e aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3.