HC 974610 - DECISAO

HC 974610 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prorrogação De Inquérito Policial, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Revisão De Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 316 CPP, Art. 3º C, § 2º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prorrogação De Inquérito Policial Fundamentação Da Prisão Cautelar Revisão De Medidas Cautelares Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Adequação da fundamentação para prorrogação do inquérito policial
  3. 3 Descumprimento do prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.