HC 975087 - DECISAO

HC 975087 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a autoridade coatora indicada é o Juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça só conhece de Habeas Corpus nessa via quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, não estando preenchida a competência originária do STJ nem tendo o Tribunal de origem apreciado previamente a matéria, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: HELDER HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Crime Continuado, Execução Penal, Duração Razoável Do Processo, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Competência Do STJ Crime Continuado Execução Penal Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

HELDER HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 competência do STJ para processamento de Habeas Corpus contra autoridade de primeiro grau
  3. 3 excesso de prazo na tramitação de processos executórios

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a autoridade coatora indicada é o Juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça só conhece de Habeas Corpus nessa via quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, não estando preenchida a competência originária do STJ nem tendo o Tribunal de origem apreciado previamente a matéria, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.