HC 974794 - DECISAO

HC 974794 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (impedindo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ SILVA FELIX; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SILVA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial fixado em sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (impedindo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.