HC 974871 - DECISAO

HC 974871 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para promover absolvição ou desclassificação que demandem reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado pelos limites do writ, conforme precedentes citados; fundamento legal invocado: art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIETE CLEZER TERRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Insuficiência De Provas

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Parties

DIETE CLEZER TERRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição em habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para promover absolvição ou desclassificação que demandem reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado pelos limites do writ, conforme precedentes citados; fundamento legal invocado: art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.