HC 975100 - DECISAO

HC 975100 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em casos de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS VENICIUS PINHEIRO DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Liminar Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS VENICIUS PINHEIRO DE VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 competência para apreciação de habeas corpus antes do esgotamento da jurisdição de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em casos de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.