HC 940838 - DECISAO

HC 940838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância estadual, o que implicaria supressão de instância e subversão do sistema de competências; o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não é competente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais, razão pela qual o writ é inadmissível.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Fixação De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

VINICIUS SILVA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em face de antecedentes (mau antecedente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância estadual, o que implicaria supressão de instância e subversão do sistema de competências; o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não é competente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais, razão pela qual o writ é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.