HC 973734 - DECISAO

HC 973734 - DECISAO

Considerando que a quantidade e natureza das drogas já foram utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não se pode utilizá-las novamente para afastar a minorante do art.33, §4º (vedação ao bis in idem); preenchidos os demais requisitos (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas), aplica-se a redução no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DOS SANTOS LOPES; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Ne Bis in Idem, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas Do Stj/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Ne Bis in Idem +2 more

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Parties

FABRÍCIO DOS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e natureza das drogas já foram utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não se pode utilizá-las novamente para afastar a minorante do art.33, §4º (vedação ao bis in idem); preenchidos os demais requisitos (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas), aplica-se a redução no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 208 dias-multa