HC 970268 - DECISAO

HC 970268 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela gravidade em concreto da conduta (apreensão de 1 kg de maconha e balança), houve reavaliação processual e não se verificou desídia estatal/excessiva demora injustificada; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar, sendo incabível a via eleita para substituição de recurso.

Parties
Paciente: CAIO COSTA FABIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CAIO COSTA FABIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 prequestionamento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela gravidade em concreto da conduta (apreensão de 1 kg de maconha e balança), houve reavaliação processual e não se verificou desídia estatal/excessiva demora injustificada; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar, sendo incabível a via eleita para substituição de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.