RHC 204550 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a pronúncia foi regularmente comunicada e não impugnada, o juiz não está vinculado ao pedido ministerial de absolvição nos termos do art. 385 do CPP e apreciou as provas pelo livre convencimento motivado; a invalidação da pronúncia exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que o trancamento da ação penal não é cabível neste caso.

Parties
Paciente/recorrente: VALDILENE DE JESUS DOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Art. 385 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 420 Do CPP, Sistema Acusatório, Animus Necandi, Trancamento Da Ação Penal, Preclusão, Livre Convencimento Motivado, Lei N. 13.964/2019, Art. 3º a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Art. 385 Do CPP Art. 155 Do CPP Art. 420 Do CPP +7 more

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Parties

VALDILENE DE JESUS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório
  2. 2 possibilidade de pronúncia apesar de pedido ministerial de impronúncia
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para afastar animus necandi

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia foi regularmente comunicada e não impugnada, o juiz não está vinculado ao pedido ministerial de absolvição nos termos do art. 385 do CPP e apreciou as provas pelo livre convencimento motivado; a invalidação da pronúncia exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que o trancamento da ação penal não é cabível neste caso.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.