RHC 199368 - DECISAO

RHC 199368 - DECISAO

Os argumentos apresentados pela defesa não alteraram a conclusão anterior, tendo sido verificado que houve audiência e posterior encaminhamento dos autos à conclusão após alegações finais; não havendo interrupção de prazo pela apresentação do pedido de reconsideração nem seu recebimento como agravo, exauriu-se a jurisdição, devendo ser certificado o trânsito em julgado; por isso o pedido de reconsideração foi indeferido e a decisão mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida; certificar trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Excesso De Prazo Alvará De Soltura Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do processo penal
  2. 2 pedido de reconsideração de decisão que julgou prejudicado recurso em habeas corpus
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Os argumentos apresentados pela defesa não alteraram a conclusão anterior, tendo sido verificado que houve audiência e posterior encaminhamento dos autos à conclusão após alegações finais; não havendo interrupção de prazo pela apresentação do pedido de reconsideração nem seu recebimento como agravo, exauriu-se a jurisdição, devendo ser certificado o trânsito em julgado; por isso o pedido de reconsideração foi indeferido e a decisão mantida.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida; certificar trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.