RHC 210210 - DECISAO

RHC 210210 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de matéria já pendente nesta Corte (HC n. 967.370/SP) e por ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, nos termos dos precedentes e das normas regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: FABIO PIRES DE MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Reiteração De Remessa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Violação De Domicílio Reiteração De Remessa

Case Brief

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Parties

FABIO PIRES DE MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova de materialidade por suposta violação de domicílio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus já em trâmite nesta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de matéria já pendente nesta Corte (HC n. 967.370/SP) e por ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, nos termos dos precedentes e das normas regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.