HC 915019 - DECISAO

HC 915019 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a alegada omissão (ausência do exame criminológico) não configura vício intrínseco sujeitável a saneamento por embargos, o impetrante não cumpriu o ônus da prova na via do habeas corpus e não se pode utilizar embargos para rediscutir o mérito da causa, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Edson Barbosa Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Ônus Da Prova, Cabimento Dos Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Barbosa Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de exame criminológico
  2. 2 ônus da prova no habeas corpus
  3. 3 cômputo em dobro do tempo de recolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a alegada omissão (ausência do exame criminológico) não configura vício intrínseco sujeitável a saneamento por embargos, o impetrante não cumpriu o ônus da prova na via do habeas corpus e não se pode utilizar embargos para rediscutir o mérito da causa, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.