HC 940863 - DECISAO

HC 940863 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal após trânsito em julgado, o veredito do Júri e as qualificadoras encontram amparo no conjunto probatório (confissão, reconhecimento em imagens, posse de pertences da vítima e demais provas), e a dosimetria foi fundamentada e não revela flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize sua revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA FONTE MANHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Meio Cruel, Qualificadora Abuso De Confiança, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Qualificadora Meio Cruel Qualificadora Abuso De Confiança Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOAO PEDRO DA FONTE MANHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 possibilidade de anulação do veredito do Júri por alegada contradição com as provas
  3. 3 admissibilidade do reconhecimento da qualificadora meio cruel em função de múltiplos golpes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal após trânsito em julgado, o veredito do Júri e as qualificadoras encontram amparo no conjunto probatório (confissão, reconhecimento em imagens, posse de pertences da vítima e demais provas), e a dosimetria foi fundamentada e não revela flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize sua revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.