HC 974628 - DECISAO

HC 974628 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser processado diretamente por esta Corte porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que implicaria indevida supressão de instância; por isso indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: RICARDO OSCAR GOSSER TRAVERSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Indevida Supressão De Instância; Pedido Não Conhecido Pela Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidades Processuais, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidades Processuais Interceptações Telefônicas

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Parties

RICARDO OSCAR GOSSER TRAVERSO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Indevida Supressão De Instância; Pedido Não Conhecido Pela Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora não for Tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de apreciação direta pelo STJ
  3. 3 Alegações de nulidades processuais, ausência de provas materiais e uso abusivo de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser processado diretamente por esta Corte porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que implicaria indevida supressão de instância; por isso indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.