HC 963645 - DECISAO

HC 963645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a instância ordinária aplicou a atenuante do art. 65, I, do CP e fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, sistema organizado de venda, envolvimento de menor, local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de dinheiro e diversos celulares); a desconstituição exigiria reexame fático-probatório, inviável nesta via; ademais, o regime inicial fechado foi mantido por adequação ao quantum e existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: RAFAEL LAÉRCIO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 65, I, Código Penal, Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 65, I, Código Penal +4 more

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Parties

RAFAEL LAÉRCIO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, I, do Código Penal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a instância ordinária aplicou a atenuante do art. 65, I, do CP e fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, sistema organizado de venda, envolvimento de menor, local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de dinheiro e diversos celulares); a desconstituição exigiria reexame fático-probatório, inviável nesta via; ademais, o regime inicial fechado foi mantido por adequação ao quantum e existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.