HC 975186 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por prematuridade, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: VICTOR HUGO DOMICIANO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Ilicitude De Provas, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
VICTOR HUGO DOMICIANO
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
- 2 ilegalidade de busca pessoal e veicular
- 3 ilicitude de provas e pedido de trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por prematuridade, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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