RHC 205721 - DECISAO

RHC 205721 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal (art. 105, I, "c" da CF) e porque as matérias que se pretende analisar não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem, requisito que impede o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: Edson Tadeu Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal, Transação Penal, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Trancamento Por Falta De Justa Causa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal Transação Penal Reformatio in Pejus Supressão De Instância +1 more

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Parties

Edson Tadeu Fonseca

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal
  2. 2 necessidade de prévio exame das teses pelas instâncias de origem
  3. 3 impossibilidade de o STJ examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal (art. 105, I, "c" da CF) e porque as matérias que se pretende analisar não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem, requisito que impede o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço deste feito.
  • Publique-se.