HC 908826 - DECISAO

HC 908826 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender que as alegadas nulidades não se configuraram nem produziram prejuízo aos direitos de defesa; as intercorrências em plenário não impediam o exercício da ampla defesa; não houve leitura ou exibição de documento em desacordo com o art. 479 do CPP; a referência à pronúncia não constituiu argumento de autoridade, sendo documento entregue aos jurados; a dosimetria foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: FERNANDO ALEXANDRE BALARIM DE MELO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Argumento De Autoridade, Dosimetria Da Pena, Imparcialidade Do Juiz, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Argumento De Autoridade +3 more

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Parties

FERNANDO ALEXANDRE BALARIM DE MELO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para reexame do conjunto probatório
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por determinação da magistrada sobre local de inquirição
  3. 3 alegado excesso de apartes do Ministério Público durante debates

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender que as alegadas nulidades não se configuraram nem produziram prejuízo aos direitos de defesa; as intercorrências em plenário não impediam o exercício da ampla defesa; não houve leitura ou exibição de documento em desacordo com o art. 479 do CPP; a referência à pronúncia não constituiu argumento de autoridade, sendo documento entregue aos jurados; a dosimetria foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.