RHC 210059 - DECISAO

RHC 210059 - DECISAO

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da instância anterior mediante agravo regimental, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examinar diretamente a matéria, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLERIANE REZENDE COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CLERIANE REZENDE COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática que inadmitiu o writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância por meio de agravo regimental contra decisão singular
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de filho menor de 12 anos (pleiteada pela recorrente)

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da instância anterior mediante agravo regimental, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examinar diretamente a matéria, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.