HC 949682 - DECISAO

HC 949682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências e está vedado pela limitação imposta ao STJ pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA PAIVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Reincidência Fixação Da Pena Base +2 more

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Parties

MARCELO FERREIRA PAIVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Fixação da pena-base e valoração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências e está vedado pela limitação imposta ao STJ pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.