HC 867209 - DECISAO

HC 867209 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar acórdão transitado em julgado nem para proceder à ampla análise de fatos e provas exigida pela desclassificação ou absolvição pretendida; não há ilegalidade manifesta a justificar a impetração, e as questões sobre elemento subjetivo e demais provas devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri ou por recursos adequados, estando a decisão do Tribunal local em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dolo Eventual Vs Culpa, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dolo Eventual Vs Culpa Desclassificação Trânsito Em Julgado Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP com a tese de dolo eventual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar acórdão transitado em julgado nem para proceder à ampla análise de fatos e provas exigida pela desclassificação ou absolvição pretendida; não há ilegalidade manifesta a justificar a impetração, e as questões sobre elemento subjetivo e demais provas devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri ou por recursos adequados, estando a decisão do Tribunal local em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se