HC 959588 - DECISAO

HC 959588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, o que subverteria a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; caberia a parte manejar a via revisional na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: IGOR DE DEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

IGOR DE DEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, o que subverteria a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; caberia a parte manejar a via revisional na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.