HC 975011 - DECISAO

HC 975011 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não é competente para conhecer do pedido na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional; assim, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO COSTA DE BRITO; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Lei 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Lei 12.850/2013

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Parties

LEONARDO COSTA DE BRITO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e hipótese de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não é competente para conhecer do pedido na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional; assim, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.