HC 975125 - DECISAO

HC 975125 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ impetrado no juízo a quo, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE OSCAR PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

JOSE OSCAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ impetrado no juízo a quo, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal