HC 975013 - DECISAO

HC 975013 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa regra; portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FILIPE SEBASTIAO SANTOS DE ANDRADE ABREU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE SEBASTIAO SANTOS DE ANDRADE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 Validade da fundamentação da decisão que indeferiu pedido de liminar
  3. 3 Existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa regra; portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.