HC 936120 - DECISAO

HC 936120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais, sendo competência do STJ para revisar criminalmente limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: JONATHA ALVES CAMILLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Dosimetria Da Pena, Recidiva, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

JONATHA ALVES CAMILLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais, sendo competência do STJ para revisar criminalmente limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se