HC 975250 - DECISAO

HC 975250 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa orientação; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: WELIGSON JOSE DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WELIGSON JOSE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP e da necessidade de explicitação prevista no art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa orientação; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.