HC 849727 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documento essencial (o acórdão da revisão criminal mencionado), faltando a adequada instrução probatória indispensável ao exame do writ, ônus do impetrante em ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade.
- Parties
- Paciente: Ivan dos Santos Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Facial, Revisão Criminal, Aumento De Pena, Participação De Menor Importância, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Ivan dos Santos Lima
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 anulação do reconhecimento facial
- 2 reconhecimento da participação de menor importância
- 3 aplicação do redutor máximo de 2/3 (art. 29, § 1º do CP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documento essencial (o acórdão da revisão criminal mencionado), faltando a adequada instrução probatória indispensável ao exame do writ, ônus do impetrante em ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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